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Regulamento "PlayKids - Indique e ganhe"

 

PLAYKIDS - INDIQUE E GANHE

Este instrumento de Regulamento PlayKids - Indique e Ganhe (o “Regulamento”), visa estabelecer as condições necessárias para que os usuários finais do aplicativo PlayKids (o “PlayKids”), doravante “Usuários”, possam desfrutar de um bônus em caráter temporário, que lhes permite ter acesso aos conteúdos Premium do PlayKids por um determinado período de tempo (o “Bônus”).

Os Bônus serão disponibilizados ao Usuário na condição de o Usuário aceitar todos os termos, condições, políticas e avisos expressos e declarados nesse Regulamento. A utilização do PlayKids e dos Bônus pelo Usuário implica na aceitação incondicional e sem quaisquer ressalvas desse Regulamento pelo Usuário, o qual será aplicável desde o primeiro dia de utilização do Bônus.

Reservamo-nos o direito de modificar, adicionar ou eliminar partes desse Regulamento, a qualquer momento e para qualquer propósito. Tomaremos as medidas necessárias para, sempre que possível, comunicar ao Usuário sobre eventuais alterações desse Regulamento. Entretanto o Usuário é responsável por rever esse Regulamento periodicamente para tomar ciência de quaisquer eventuais ajustes efetuados.

Caso o Usuário viole as disposições desse Regulamento, poderemos, a nosso exclusivo critério: (i) comunicar a violação ao Usuário através de seu e-mail cadastrado ou do próprio PlayKids, para que esse cesse a violação; ou (ii) suspender a utilização do PlayKids pelo Usuário; ou (iii) cancelar o acesso do PlayKids ao Usuário, independentemente das eventuais medidas contratuais ou legais cabíveis. O Usuário está ciente de que poderemos a qualquer momento cancelar o acesso do PlayKids ao

Usuário, mesmo que sem qualquer razão aparente, notificação, ou aviso prévio, sem que seja devida qualquer remuneração, indenização e/ou compensação ao Usuário.

1. DA ACEITAÇÃO DESSE REGULAMENTO.

1.1 O cadastro do Usuário no PlayKids para a obtenção do Bônus, bem como a utilização do Bônus (“Cadastro”), implica na respectiva aceitação integral e sem ressalvas desse Regulamento, suas condições e disposições.

1.2 O Cadastro do Usuário, somente poderá ser efetuado por pessoa natural que seja absolutamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da legislação vigente (arts. 1º a 5º da Lei nº 10.406/2002), por mais que a utilização do PlayKids e do Bônus seja permitida pelo Usuário a pessoas que não preencham esse requisito.

1.3 O Usuário ao efetuar o seu Cadastro concorda que os seus dados pessoais, por ele fornecidos, serão armazenados e processados em nosso banco de dados e, apenas serão informados a terceiros mediante ordem administrativa ou judicial, dos órgãos vinculados à administração pública direta. O Usuário concorda também que os dados de sua utilização do PlayKids e dos Bônus, serão armazenados e processados em nosso banco de dados, podendo ser informados a terceiros, desde que resguardado o direito de privacidade de suas informações pessoais.

1.4 O Usuário no ato do Cadastro declara e garante, de modo expresso e sem ressalvas, possuir capacidade jurídica para os fins desse Regulamento, bem como de que todas as informações por ele prestadas em razão do cadastro são verdadeiras e atualizadas.

2. DOS BÔNUS.

2.1 Os Bônus consistem em uma vantagem concedida ao Usuário do PlayKids que convidar seus amigos, não usuários do PlayKids (os “Amigos”), para se cadastrar, instalar e utilizar o PlayKids em seus dispositivos, durante a vigência do presente Regulamento (a “Indicação”), ganhando os seguintes Bônus:

TIPO DE USUÁRIO BÔNUS

Gratuito 7 (sete) dias de acesso gratuito aos conteúdos Premium do PlayKids por Indicação, até o limite máximo de 70 (setenta) dias de acesso gratuito aos conteúdos Premium do PlayKids. Premium 7 (sete) dias de acesso gratuito aos conteúdos Premium do PlayKids por Indicação, até o limite máximo de 70 (setenta) dias de acesso gratuito aos conteúdos Premium do PlayKids.

2.2 Os Usuários poderão Indicar quantos amigos quiserem, entretanto, se estes amigos já forem usuários do PlayKids, ainda que inativos, não serão concedidos Bônus aos Usuários que os indicarem.

2.3 Se um Amigo for indicado por mais de um Usuário e efetuar o cadastro, a instalação e a utilização do PlayKids em seu dispositivo, o Usuário que tiver indicado o Amigo antes dos demais Usuários será o único beneficiário dos Bônus, sendo que os demais Usuários que houverem indicado o Amigo após esse, não receberão quaisquer

2.4 O Usuário apenas ganhará o Bônus se o seu Amigo indicado efetivar o cadastro, a instalação e a utilização do PlayKids em seu dispositivo. Caso o Amigo não efetive todos esses passos o Usuário não receberá o Bônus.

2.5 Independentemente da quantidade de Amigos Indicados pelo Usuário, mesmo que todos efetivem os passos previstos no item 2.4 acima, o Usuário apenas poderá obter 70 (setenta) dias de utilização gratuita dos conteúdos Premium do PlayKids, não lhe sendo devido qualquer outro tipo de benefício em relação às Indicações excedentes a esse limite.

2.6 Os Bônus serão concedidos ao Usuário em até 1 (um) dia útil, contado da data em que o Amigo por ele Indicado efetivar os passos previstos no item 2.4 acima.

2.7 O Usuário será informado sobre a quantidade de Bônus que receber e poderá acompanhar a quantidade de dias de acesso gratuito aos conteúdos Premium que ainda possui em sua conta no PlayKids.

3. DA UTILIZAÇÃO DO CADASTRO.

3.1 O Usuário reconhece ser o único responsável pela guarda e devida utilização dos dados de seu Cadastro, por ele informados através do PlayKids, incluindo, mas não se limitando, aos seus dados pessoais, login, senhas de acesso e palavra chave, nos isentando de qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou danos sofridos pelo Usuário em decorrência de acesso não autorizado ao seu Cadastro.

3.2 Em caso de desaparecimento, perda, furto, ou qualquer outra forma de apropriação do login e da senha do Usuário por parte de terceiros não autorizados, compromete-se o Usuário a nos comunicar imediatamente.

3.3 O Usuário deverá manter, desde o seu Cadastro, todas as suas informações pessoais atualizadas, corretas e completas.

3.4 Os Cadastros dos Usuários que tenham sido preenchidos com informações inválidas, incorretas ou desatualizadas poderão ser excluídos, a nosso critério exclusivo, do nosso banco de dados, juntamente com todas as informações a eles associadas, sem que seja devido qualquer tipo de indenização ou esclarecimentos adicionais ao Usuário.

4. DA UTILIZAÇÃO DO PLAYKIDS.

4.1 O Usuário se obriga a utilizar o PlayKids única e exclusivamente para os propósitos a que é fornecido, não podendo utilizá-lo para propósitos escusos, ilegais, imorais e/ou que violem normas ou legislações vigentes no Brasil e/ou no local de utilização, bem como concorda em seguir as seguintes regras na utilização do PlayKids, conforme o seu Termos de Uso:

a) Não praticar qualquer ato ilegal, imoral ou escuso;

b) Não participar de atividades que explorem, prejudiquem ou ameacem crianças, adolescentes e/ou quaisquer terceiros;

c) Não enviar mensagens tipificáveis como spam. Spams são e-mails em lote, postagens, solicitações de contato, SMS (mensagens de texto) ou mensagens instantâneas indesejadas ou não solicitadas;

d) Não exibir, introduzir e/ou modificar mensagens de publicidades atreladas aos PlayKids;

e) Não publicar, enviar e/ou disponibilizar mensagens através do PlayKids, bem como não compartilhar quaisquer conteúdos ou materiais inadequados (envolvendo, por exemplo, nudez, bestialidade, pornografia, violência explícita ou atividade criminosa) ou que não cumpram as leis ou regulamentos do Brasil e/ou do local de utilização do PlayKids;

f) Não se envolver em atividades que sejam falsas, enganosas, acusatórias e/ou difamatórias;

g) Não contornar nenhuma restrição no acesso ou utilização do PlayKids, em benefício próprio ou de terceiros;

h) Não se envolver em atividades que possam causar danos ao PlayKids e/ou aos demais Usuários;

i) Não violar os direitos autorias, intelectuais, industriais, cíveis, morais e quaisquer tipos de terceiros, pessoas naturais ou jurídicas;

j) Não se envolver em atividades que violem a privacidade, a moral e a imagem de terceiros, pessoas naturais ou jurídicas; e

k) Não ajudar terceiros a violarem o PlayKids, bem como nossos direitos, de quaisquer espécies e gêneros, e/ou de terceiros, pessoas naturais ou jurídicas.

4.2 Caso o Usuário descumpra ou viole qualquer direito, obrigação ou disposição prevista nesse Regulamento ou nos Termos de Uso do PlayKids, poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar o seu Cadastro e, consequentemente o seu acesso ao PlayKids, sem que lhe seja devido qualquer pagamento, remuneração, ressarcimento e/ou indenização, a qualquer título.

4.3 O Usuário reconhece a sua exclusiva responsabilidade na utilização do PlayKids e dos Bônus e se obriga a arcar com toda e qualquer despesa, prejuízo, penalidade, perdas e danos que nos atinjam e/ou atinjam quaisquer terceiros, em função de qualquer inobservância a esse Regulamento.

4.4 Caso o Usuário utilize de informações fraudulentas para utilizar o PlayKids e/ou os Bônus; ou, ainda, para adquirir os Bônus com intenção fraudulenta, implicará em cancelamento do seu Cadastro e do acesso ao PlayKids, de forma imediata e sem qualquer aviso, implicando na perda dos Bônus, os quais não serão repostos e/ou indenizados, sob qualquer título e ou pretexto.

4.4.1 Para fins desse Regulamento entendem-se como atividades fraudulentas, mas sem a elas se limitar:

a) Utilização de informação falsa no Cadastro e/ou na obtenção e resgate dos

b) Utilização de informação que não seja própria de quem a transmite para a realização do Cadastro e/ou da obtenção e resgate dos Bônus;

c) Tentar e/ou conseguir obter e/ou resgatar mais de uma vez cada Bônus, mesmo que através de qualquer vulnerabilidade do PlayKids;

d) Utilizar qualquer software próprio e/ou de terceiros que vise obter os Bônus de forma automática, ilimitada e/ou indevida; e/ou

f) Tentar e/ou transferir qualquer Bônus obtido a qualquer terceiro, pessoa natural ou jurídica.

4.5 A utilização de vários Cadastros por um mesmo Usuário constituirá fundamento para o cancelamento imediato de todos os Cadastros envolvidos, bem como de todo e qualquer acesso ao PlayKids e Bônus concedidos ao referido Usuário.

4.6 Inobstante os nossos sistemas antifraude e hacking, caso qualquer Usuário seja apanhado cometendo e/ou tentando cometer qualquer tipo de fraude ou violação ao PlayKids e/ou aos Bônus, independentemente das medidas legais que puderem ser aplicadas, nos reservamos o direito de cancelar o Cadastro do referido Usuário e, consequentemente, os acessos ao PlayKids e aos Bônus, não sendo devida qualquer indenização e/ou reparação econômica ao Usuário.

5. DAS MARCAS REGISTADAS E DIREITOS DE AUTOR.

5.1 O PlayKids é um aplicativo de titularidade e autoria exclusivos da MOVILE INTERNET MÓVEL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.654.191/0001-17 (a “MOVILE”), a única e exclusiva titular sobre os direitos autorais, patrimoniais e industriais relacionados ao aplicativo, os quais são resguardados pela legislação de propriedade intelectual, industrial e software do Brasil, sendo sua violação passível de sanções cíveis (econômicas) e/ou criminais.

5.2 As marcas registadas, os logótipos e as marcas de serviço exibidas no PlayKids são marcas registadas e não registadas da MOVILE ou dos terceiros com quem mantém relação jurídica e que são titulares dos conteúdos distribuídos no PlayKids.

Todas estas marcas registadas, marcas de serviço e estes logótipos são propriedade dos seus respetivos proprietários e não podem ser utilizadas pelo Usuário sem as autorizações devidas, prévias, expressas e por escrito dos seus titulares. Nada no PlayKids e nos Bônus será considerado como concedendo, por implicação, preclusão, ou de outra forma, qualquer licença ou direito a usar qualquer marca registada, logótipo ou marca de serviço exibida no PlayKids ao Usuário.

Reservamo-nos todos osdireitos não expressamente concedidos ao Usuário no PlayKids e/ou em decorrência da sua utilização. O PlayKids, bem como os seus elementos e conteúdos, estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual, industrial e software do Brasil, sendo sua violação passível de sanções cíveis (econômicas) e/ou criminais.

6. DA DISPONIBILIDADE DO PLAYKIDS.

6.1 O PlayKids, bem como os elementos e conteúdos a eles relacionados, podem estar indisponíveis periodicamente ou poderão ser oferecidos apenas por tempo limitado ou podem variar dependendo da sua região ou dispositivo, de acordo com o previsto nos Termos de Uso.

6.2 Caso o Usuário altere o país de utilização do PlayKids, poderá perder os Bônus obtidos, reconhecendo que não possuímos qualquer responsabilidade em relação a estes fatos, estando o Usuário totalmente ciente dessa possibilidade.

6.3 Trabalhamos de forma a manter o PlayKids em funcionamento e totalmente disponível; entretanto, todos os serviços online sofrem interrupções e paradas ocasionais, de forma que não somos responsáveis por nenhuma interrupção do funcionamento do PlayKids em função de mal funcionamento dos serviços de transmissão de dados e/ou manutenção/atualização do PlayKids, que provoque qualquer interrupção no seu funcionamento.

7. DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.

7.1 O Usuário declara possuir equipamentos eletrônicos e contratar serviços que possibilitem o acesso à Internet móvel e a instalação do PlayKids, caso necessário, que viabilize a utilização do PlayKids pelo Usuário, reconhecendo, ainda, que todos os custos e despenas necessários ao acesso à Internet móvel e a utilização do PlayKids, serão arcados única e exclusivamente por ele (Usuário).

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

8.1 O presente Regulamento e a utilização do PlayKids e dos Bônus estão vinculados aos Termos de Uso do PlayKids e à Política de Privacidade, dos quais faz parte integrante e indissociável.

8.2 Reservamo-nos o direito de ceder e/ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Regulamento para empresas integrantes do nosso grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação  qualquer terceiro, independentemente de notificação ao Usuário.

8.3 Toda e qualquer notificação referente ao PlayKids e aos Bônus objeto desse Regulamento, serão efetuadas por nós ao Usuário através do endereço de e-mail informado pelo Usuário em seu Cadastro ou pelo próprio PlayKids.

8.4 A nossa eventual tolerância quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações do Usuário, não constitui renúncia ou novação de qualquer espécie, equivalendo tão somente à decisão de nossa mera conveniência, não se estendendo essa às demais disposições desse Regulamento.

8.5 Se qualquer cláusula ou disposição desse Regulamento for declarada nula e sem efeito, por ordem judicial ou administrativa competente, isso não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas e condições desse Regulamento, as quais permanecerão válidas e eficazes naquilo que não forem anuladas.

8.6 O Usuário declara que lhe foi concedida a oportunidade para ler, examinar, e, portanto entender, o que ficou pactuado nesse Regulamento, declarando ainda que, lhes foram prestadas todas as informações e esclarecimentos necessários, para o cumprimento de todos os termos e condições, dos direitos e obrigações aqui assumidos, antes que este aderisse ao presente Regulamento, em suas cláusulas e condições.

8.7 O presente Regulamento constitui ato jurídico perfeito, insuscetível a alterações por norma superveniente, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

8.8 O presente Regulamento está sujeito à legislação da República Federativa do Brasil; e as Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Regulamento, em substituição a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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